TJAL 0700017-34.2015.8.02.0035
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO- LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO- LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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