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Jurisprudência


TJAL 0700018-62.2014.8.02.0032

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INFRIGÊNCIA OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO DESNECESSÁRIO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTA FISCAL ACOSTADA À INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, PARA FINS DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA EXIMIR A ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR PELOS BENS FORNECIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS, QUANDO OPTAR POR CONTRATÁ-LOS SEM A UTILIZAÇÃO DA FORMA SOLENE QUE LHES É INERENTE E INDISPENSÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL EM NOME DO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA DO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA, QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O EFETIVO RECEBIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Porto Real do Colegio
Comarca : Porto Real do Colegio