TJAL 0700019-48.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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