ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2011/2012. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU O GOZO DAS FÉRIAS PELA SERVIDORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.