TJAL 0700020-23.2012.8.02.0090
Ementa:
ACÓRDÃO N º
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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