TJAL 0700020-69.2014.8.02.0052
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR UM DE SEUS INTEGRANTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR UM DE SEUS INTEGRANTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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