TJAL 0700022-03.2011.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES REFERENTES ÀS VANTAGENS SUPRIMIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SUBSÍDIO. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA. MANTIDA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES REFERENTES ÀS VANTAGENS SUPRIMIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SUBSÍDIO. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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