TJAL 0700025-15.2015.8.02.0066
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA REATIVASSE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE IMPETRANTE, UMA VEZ QUE ESTA ATENDEU AO DISPOSTO NO EDITAL DICAD N.º 35/2015. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO QUE REPRESENTA AFRONTA AO ART. 32, I, "C" DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.481/2006 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTS. 1º, IV, E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO COATOR QUE FERE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA REATIVASSE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE IMPETRANTE, UMA VEZ QUE ESTA ATENDEU AO DISPOSTO NO EDITAL DICAD N.º 35/2015. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO QUE REPRESENTA AFRONTA AO ART. 32, I, "C" DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.481/2006 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTS. 1º, IV, E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO COATOR QUE FERE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Capacidade Tributária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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