TJAL 0700026-87.2014.8.02.0016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PLEITEADO. SÚMULA 378, DO STJ: DIREITO A PERSECUÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS. NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DESCONSTITUEM TAL PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO CARGO PLEITEADO. SÚMULA 378, DO STJ: DIREITO A PERSECUÇÃO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS. NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DESCONSTITUEM TAL PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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