TJAL 0700026-96.2016.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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