TJAL 0700027-54.2013.8.02.0001
Ementa:
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL COM ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATIVOS A INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS ÀQUELA OBJETO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL COM ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATIVOS A INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS ÀQUELA OBJETO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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