CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, CONDENOU O ENTE MUNICIPAL À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, BEM COMO À RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE QUAISQUER CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO AO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO MAIS RECENTE PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO NCPC. SÚMULA N.º 54, DO STJ. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.