TJAL 0700031-82.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. DOSIMETRIA. APLICA�O DA PENA. 1� FASE. CIRCUNST�CIAS ACERTADAMENTE ANALISADAS. PENA-BASE DOS APELANTES MAJORADA NA 3� FASE PELO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 � Devidamente fundamentada as circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal para fixa� da pena-base acima do m�mo legal.
2 � Ao condenar os apelantes nas penas do furto qualificado pelo concurso de pessoas, configura bis in idem aumentar a pena, na 3� fase, pelo mesmo fundamento (concurso de pessoas).
3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.te provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. DOSIMETRIA. APLICA�O DA PENA. 1� FASE. CIRCUNST�CIAS ACERTADAMENTE ANALISADAS. PENA-BASE DOS APELANTES MAJORADA NA 3� FASE PELO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 � Devidamente fundamentada as circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal para fixa� da pena-base acima do m�mo legal.
2 � Ao condenar os apelantes nas penas do furto qualificado pelo concurso de pessoas, configura bis in idem aumentar a pena, na 3� fase, pelo mesmo fundamento (concurso de pessoas).
3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.te provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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