APELA�O. ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIA�O CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE DA SENTEN� POR AUS�CIA DE REALIZA�O DE ESTUDO DE CASO REJEITADA. DOCUMENTO FACULTATIVO. ART. 186, � 2� DO ECA. PRETENDIDA APLICA�O DE MEDIDA MENOS SEVERA QUE A INTERNA�O FIXADA NA ORIGEM. N� ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 122, I E II DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE EMPREGO VIOL�CIA E GRAVE AMEA�. PACIENTE QUE TERIA COMETIDO ATOS INFRACIONAIS DE HOMIC�IO E TR�ICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I � O art. 186, � 2� do ECA faculta �utoridade judici�a, na aprecia� de a�s socioeducativas, a realiza� de estudo de caso por equipe multidisciplinar. A dic� legal do texto diz que o juiz pode determinar a realiza� de dilig�ias e estudo do caso, n�existindo determina� cogente em tal sentido. Ou seja, n�h�brigatoriedade na realiza� do exame, que apenas auxilia o magistrado na avalia� do contexto social em que inserido o adolescente e que sequer o vincula, sendo que o julgador pode inclusive discordar da sugest�contida no documento. Preliminar de nulidade da senten�rejeitada. Precedentes do STJ. II � Conforme lastro probat�rio carreado aos autos, os atos infracionais equivalentes aos delitos de associa� criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo foram perpetrados mediante viol�ia, visto que o grupo deflagrou tiros contra a guarni� policial, al�de existirem not�as no caderno processual de que o adolescente teria cometido atos infracionais equivalentes a homic�o marcado por requintes de crueldade e tr�co de entorpecentes, raz�pela qual a medida de interna� se revela adequada ao caso concreto, nos ditames do art. 122, I e II do ECA. III - Apela� conhecida e improvida.o art. 122, I e II do ECA. III - Apelação conhecida e improvida.