TJAL 0700034-44.2014.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA Nº 707/2003 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO. NORMAS LEGAIS QUE NÃO SÃO CONFLITANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA Nº 707/2003 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO. NORMAS LEGAIS QUE NÃO SÃO CONFLITANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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