PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE PENDE CONTRA ELE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO FLAGRANCIAL DO RECORRENTE. LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A VERACIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS COLHIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVAS CONVERGENTES NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A CULPABILIDADE DO APELANTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO, ANTE AS PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA RESPECTIVA AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, REDUZIR SEU PATAMAR PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HISTÓRICO DESFAVORÁVEL. PRISÕES ANTERIORES POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, INCLUSIVE CON CONDENAÇÕES DO ORA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, A EVIDENCIAR QUE ELE FAZ DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS UMA ATIVIDADE CONTINUADA. INCIDÊNCIA AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO NEGADA. ATENDIDO O PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, A FIM DE QUE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.