TJAL 0700039-79.2017.8.02.0049
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS APREENDIDOS INDICAM O TRÁFICO. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DA PENA-SE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS APREENDIDOS INDICAM O TRÁFICO. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DA PENA-SE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão