TJAL 0700040-18.2014.8.02.0066
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES COM A ASSINATURA DO NOTIFICADO. FALTA DE PROVAS QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. INFRAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM SOMENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS. USO INDEVIDO DE LOGRADOURTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES COM A ASSINATURA DO NOTIFICADO. FALTA DE PROVAS QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. INFRAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM SOMENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS. USO INDEVIDO DE LOGRADOURTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gestão de Negócios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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