TJAL 0700041-48.2015.8.02.0072
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTADO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE TIDA COMO NEGATIVA COM FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL MERAMENTE PELO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTADO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE TIDA COMO NEGATIVA COM FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL MERAMENTE PELO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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