APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL Nº 7.204/10. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DA PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO EM ALTERAR O REGIME A QUE SE SUBMETEM OS SEUS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA COM O NOVO ENQUADRAMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EXAME DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.