TJAL 0700044-30.2013.8.02.0021
ACÓRDÃO /2014
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). JULGAMENTO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO /2014
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). JULGAMENTO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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