TJAL 0700046-97.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ATRASO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. AFASTADA. ÔNUS DO MUNICÍPIO NA PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VERIFICADA. DESPESA QUE JÁ PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO SEU ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ATRASO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. AFASTADA. ÔNUS DO MUNICÍPIO NA PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VERIFICADA. DESPESA QUE JÁ PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO SEU ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão