PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIDA. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DAS DROGAS DEMONSTRA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI N° 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO, DE NATUREZA PENAL, APLICADA EM CUMULATIVIDADE COM A RECLUSIVA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SUPOSTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE QUE CONDUZ, TÃO SÓ, AO ARBITRAMENTO DA PENA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO CRIME. NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "A", DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AINDA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.