APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, JUNHO E DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, EM DISSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 687/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MESES. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, TAMBÉM, DA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE ÀS FERIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO DE 2011 A 2014 (PROPORCIONAL). COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013, DEVENDO A AUTORA, PORTANTO, RECEBER APENAS O MONTANTE PROPORCIONAL AO ANO DE 2014, EM DECORRÊNCIA DE SUA EXONERAÇÃO TER OCORRIDO EM FEVEREIRO DO MENCIONADO ANO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO POR MAIORIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE APELANTE E APELADA, NO PERCENTUAL DE 40 % (QUARENTA POR CENTO) E 60% (SESSENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.