TJAL 0700048-92.2017.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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