TJAL 0700049-22.2014.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DOS APELADOS NO CERTAME LICITATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E NÃO EM FACE DA ARSAL, PARA A QUAL EM MOMENTO ALGUM FOI OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CONCURSO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OCASIONANDO O DESFAZIMENTO DA COMISSÃO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A RECONHECIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DEFINIDA COMO UNITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DOS APELADOS NO CERTAME LICITATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E NÃO EM FACE DA ARSAL, PARA A QUAL EM MOMENTO ALGUM FOI OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CONCURSO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OCASIONANDO O DESFAZIMENTO DA COMISSÃO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A RECONHECIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PODE SER DEFINIDA COMO UNITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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