TJAL 0700049-82.2015.8.02.0053
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, QUANDO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS OU MAIS AGENTES NO DELITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, QUANDO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS OU MAIS AGENTES NO DELITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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