TJAL 0700051-04.2016.8.02.0090
Ementa:
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS CONTRA O MUNIC�IO SOB A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. HONOR�IOS RECURSAIS APLICADOS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS CONTRA O MUNIC�IO SOB A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. HONOR�IOS RECURSAIS APLICADOS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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