TJAL 0700051-22.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. SALÁRIOS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE NÃO PAGAMENTO POR FALHA DA GESTÃO ANTERIOR OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LRF E AUSÊNCIA DE EMPENHO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. SALÁRIOS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE NÃO PAGAMENTO POR FALHA DA GESTÃO ANTERIOR OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LRF E AUSÊNCIA DE EMPENHO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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