APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA FAVORÁVEL COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRIGIDA AO AGENTE PÚBLICO, O QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTA ESTABELECIDA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. ACATAMENTO. LIMITE MENSAL ESTABELECIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO NOS PONTOS NÃO MODIFICADOS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E ALTERAÇÕES DO ESQUELETO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRINI ENERGY MULTIFIBER - SUPPORT, FRASCO DE 200 ML, NA QUANTIDADE DE 84 FRASCOS POR MÊS, POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O TRATAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.