TJAL 0700053-63.2017.8.02.0049
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A CERCA DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A CERCA DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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