APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO QUE TEVE COMO FINALIDADE OBTER ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E CESTAS NUTRICIONAIS. PARTE AGRAVADA QUE SE SAGROU VENCEDORA. RECUSA DO DIRETOR PRESIDENTE DA AMGESP EM CONCRETIZAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PREÇOS OFERTADOS NOS DIVERSOS ITENS LICITADOS ESTAVAM ABAIXO DA ESTIMATIVA ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CESTAS, TENDO SIDO MANTIDO O TERMO DE REFERÊNCIA INICIAL. A ÚNICA ALTERAÇÃO SE DEU NA QUANTIDADE E DE MODO JUSTIFICADO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O MENCIONADO CERTAME SERIA NULO PORQUE, EMBORA EXIGISSE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS DE SEUS PRODUTOS, O EDITAL NÃO TERIA TRAZIDO A MINUTA ADEQUADA PARA TANTO, NEM PACTUADO QUAIS SERIAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO JULGAMENTO DE TAIS AMOSTRAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INDICOU A MINUTA, SENDO VAGO E IMPRECISO NESTE PONTO. CRITÉRIOS EXISTENTES NO ITEM 4, ALÍNEA "A", DO ANEXO II DO EDITAL DO CERTAME E NO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO QUE INDICOU DE FORMA CLARA DE QUE MODO AS AMOSTRAS DEVERIAM SER APRESENTADAS. REJEIÇÃO SUMÁRIA DE EMPRESAS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO PREGOEIRO PARA DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS CONCORRENTES, PODENDO, INCLUSIVE, REJEITÁ-LAS SUMARIAMENTE. ALTERAÇÃO FUNDAMENTADA DA ESTIMATIVA DE PREÇOS PROMOVIDA DURANTE O CURSO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR QUAISQUER DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. MODIFICAÇÃO NÃO PREJUDICIAL. MERA READEQUAÇÃO DO PREÇO LIMITE A SER OBSERVADO PELOS LICITANTES AO DAREM OS SEUS LANCES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.