TJAL 0700054-27.2015.8.02.0014
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENUNCIADOS POSSUIDORES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENUNCIADOS POSSUIDORES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Receptação Qualificada
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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