TJAL 0700054-74.2013.8.02.0021
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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