DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR DÉBITOS ORIUNDOS DA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR, ANTE A FALTA DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO; II) DA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DO NÃO CUMPRIMENTO PELOS APELADOS QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III) DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (LEIS DE N.ºS 4.320/1964 E 101/2000), IV) DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VENCIMENTO EM ATRASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DÉBITO; V) DA RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR EM CASO DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR; E, VI) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDAS. A INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NÃO É ÓBICE ABSOLUTO AO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO DO GESTOR ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCIPLINAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.