TJAL 0700056-95.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO QUANDO NÃO ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO QUANDO NÃO ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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