TJAL 0700058-59.2015.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PARTE DEVEDORA, NA QUAL CONSTA A AQUISIÇÃO DE LEITE NATURAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE DEVEDORA NÃO IMPUGNOU SUA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DESCONTO DO MONTANTE REFERENTE AO FUNRURAL DO VALOR A SER PAGO, CONSOANTE DISCRIMINADO NAS NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (INADIMPLEMENTO) ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PARTE DEVEDORA, NA QUAL CONSTA A AQUISIÇÃO DE LEITE NATURAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL, NOTADAMENTE QUANDO A PARTE DEVEDORA NÃO IMPUGNOU SUA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DESCONTO DO MONTANTE REFERENTE AO FUNRURAL DO VALOR A SER PAGO, CONSOANTE DISCRIMINADO NAS NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO (INADIMPLEMENTO) ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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