TJAL 0700059-92.2015.8.02.0032
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO BEM, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 115 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO BEM, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 115 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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