TJAL 0700059-92.2016.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APENAS ATESTA OS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIAM SER VINCULADOS À APELADA SEM CONDUZIR AO NECESSÁRIO DESCONTO. INFORMAÇÕES EXPRESSAS DE QUE O EMPRÉSTIMO REFERENTE AS PARTES DESTE FEITO FOI EXCLUÍDO E INATIVADO NO MESMO MÊS INDICADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PROPOSTA DA CONSUMIDORA SEQUER FOI ACEITA, NÃO SE EFETIVANDO A CONTRATAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE APENAS ATESTA OS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIAM SER VINCULADOS À APELADA SEM CONDUZIR AO NECESSÁRIO DESCONTO. INFORMAÇÕES EXPRESSAS DE QUE O EMPRÉSTIMO REFERENTE AS PARTES DESTE FEITO FOI EXCLUÍDO E INATIVADO NO MESMO MÊS INDICADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PROPOSTA DA CONSUMIDORA SEQUER FOI ACEITA, NÃO SE EFETIVANDO A CONTRATAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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