TJAL 0700060-24.2014.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PROMOVIDAS PELO CONSUMIDOR NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU LAUDO PERICIAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE IMPARCIAL. ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO 456/2000. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO PREJUDICIAL À PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PROMOVIDAS PELO CONSUMIDOR NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU LAUDO PERICIAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE IMPARCIAL. ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO 456/2000. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO PREJUDICIAL À PARTE RECORRENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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