TJAL 0700060-44.2015.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA RETIRADA DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 973/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA RETIRADA DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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