DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA – ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR) – AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE EMPENHO; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA; 3) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO; E 4) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDAS. A INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NÃO É ÓBICE ABSOLUTO AO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR.