TJAL 0700061-08.2016.8.02.0071
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CAPÍTULO DESTINADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA RECLUSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CÁLCULO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O BEM SUBTRAÍDO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA E POSTERIORMENTE ENTREGUE À VÍTIMA. FLAGRANTE DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 65, III, "B", DO CP. SENTENÇA PENAL REFORMADA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO CAPÍTULO DESTINADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA RECLUSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PROCEDIMENTO DO CÁLCULO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O BEM SUBTRAÍDO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA E POSTERIORMENTE ENTREGUE À VÍTIMA. FLAGRANTE DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 65, III, "B", DO CP. SENTENÇA PENAL REFORMADA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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