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Jurisprudência


TJAL 0700061-97.2011.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95 E INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO AFASTADAS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIMINUIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, MAS MANUTENÇÃO DA QUOTA-PARTE CONSTITUCIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF FIRMADO NO RE 705423/SE. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO RE 572.762-9/SC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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