TJAL 0700062-12.2014.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA. LEI N. 707/2003 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA. LEI N. 707/2003 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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