TJAL 0700063-91.2014.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA E AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL COM A MORTE. ESPÓLIO: ENTE FORMAL LEGÍTIMO PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA E AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL COM A MORTE. ESPÓLIO: ENTE FORMAL LEGÍTIMO PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão