TJAL 0700063-95.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE OS VÍDEOS E ÁUDIOS DA COLHEITA DE OITIVAS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTAM DO CADERNO PROCESSUAL. REJEITADA. CONSTATADO QUE EXISTEM NOS AUTOS TRÊS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO PERFEITAMENTE AUDÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARCELA DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE ACOMPANHOU A MEDIÇÃO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE OS VÍDEOS E ÁUDIOS DA COLHEITA DE OITIVAS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTAM DO CADERNO PROCESSUAL. REJEITADA. CONSTATADO QUE EXISTEM NOS AUTOS TRÊS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO PERFEITAMENTE AUDÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARCELA DO BEM IMÓVEL NEGOCIADO. NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE ACOMPANHOU A MEDIÇÃO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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