DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - TESES PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; C) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; D) RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS; E) CHAMAMENTO AO PROCESSO; F) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. TESES DE MÉRITO: A) DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA INTERPOR A AÇÃO. REJEITADA. DIREITO DA CRIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECEITUÁRIO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO; B) DA DILAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTADA. INSUMO PLEITEADO SE TRATA DE MEIO HÁBIL DE SALVAGUARDAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR QUE NASCEU PREMATURO. NÃO HÁ COMO DILATAR O PRAZO PARA O SEU FORNECIMENTO; C) DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO SUPLEMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO; D) DA MULTA - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO SUPLEMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.