TJAL 0700065-23.2017.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE "EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33, §2º, B, DO CP. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA MANTIDA PARA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE "EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33, §2º, B, DO CP. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA MANTIDA PARA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão