TJAL 0700066-88.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR DURANTE O PERÍODO. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO NA TESE DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DESTA AÇÃO COM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MP. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §3, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR DURANTE O PERÍODO. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO NA TESE DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DESTA AÇÃO COM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MP. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §3, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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